Thataed Transportes LTDA

1. Que tipo de promoção é essa?

Promoções de rede com preço fixo normalmente foram planejadas para atrair clientes em dias/horários específicos. Tipicamente incluem:

• Escopo definido: itens específicos (ex.: prato A + prato B ou combo com entrada e sobremesa);
• Período de vigência: datas e horários (ex.: segunda a quinta, das 18h às 21h);
• Unidades participantes: nem toda filial participa; anúncio deve deixar isso claro;
• Limite por cliente/mesa: controle por CPF/cartão;
• Exclusões: bebidas alcoólicas, acompanhamentos especiais e itens à la carte normalmente ficam fora.

2. Problemas recorrentes e por que acontecem

Os conflitos mais frequentes surgem por:

• Comunicação incompleta no anúncio (sem unidades participantes ou horário);
• Sistemas de vendas/PDV não sincronizados com campanhas online;
• Estoque ou capacidade limitada não planejada para o volume gerado pela promoção;
• Equipe despreparada ou falta de treinamento sobre regras promocionais;
• Práticas comerciais conflitantes entre marketing e operação local.

3. Direitos do consumidor e fundamentos legais

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade constitui oferta. Se o estabelecimento veicula uma oferta, o fornecedor tem obrigação de cumpri-la nas condições anunciadas. Das soluções previstas, em ordem de preferência prática:

1. Cumprimento da oferta (prestação do serviço/benefício anunciado);
2. Abatimento proporcional do preço;
3. Restituição do valor pago (reembolso/estorno) quando aplicável;
4. Indenização por danos materiais ou morais, caso haja prejuízos comprovados e falta de solução.

4. Passo a passo prático — como agir no local

1. Confirme a oferta: solicite que o atendente verifique a promoção no sistema e que registre a justificativa por escrito se houver recusa;
2. Documente tudo: faça fotos do anúncio (site, post ou panfleto) com URL visível, foto do cardápio e da nota fiscal; peça o nome do atendente/gerente;
3. Peça nota fiscal correta: exija que a nota fiscal reflita o preço ou a razão da cobrança;
4. Mantenha a calma: uma atitude organizada costuma gerar solução mais rápida;
5. Se não resolver: registre protocolo no SAC da rede antes de sair e peça prazo por escrito para resposta.

5. Passo a passo técnico — depois do incidente

1. Reúna provas: screenshots com data/hora, nota fiscal, fotos, comprovante de pagamento e protocolo do SAC;
2. Envie reclamação formal ao SAC (e-mail ou formulário) anexando provas e descrevendo pedido (estorno, cumprimento da oferta, compensação);
3. Se não houver resposta: registre reclamação no Consumidor.gov.br e no Procon local;
4. Em caso de débito no cartão sem justificativa, abra disputa junto à administradora do cartão apresentando provas;
5. Se houver prejuízo material ou dano moral, avalie ação no Juizado Especial Cível (dúvidas jurídicas: consulte um advogado).

6. Como documentar e fortalecer seu caso

Documentação faz diferença. Recomendamos:

• Screenshot do anúncio com URL e timestamp (se possível);
• Foto do cardápio e do display na unidade (se houver);
• Nota fiscal e comprovante de pagamento;
• Registro de protocolo do SAC e troca de e-mails;
• Declaração assinada do estabelecimento, quando concedida.

Modelo rápido: “Solicito estorno/abatimento referente à oferta X anunciada em [URL] em [data]. Anexo prints, nota fiscal e fotos. Aguardo solução em 7 dias úteis.”

7. Exemplos práticos e desfechos comuns

Casos típicos e como normalmente se resolvem:

• Estabelecimento aceita a oferta no local: consumação é ajustada e nota fiscal corrigida — situação resolvida;
• Estabelecimento recusa, mas devolve valor: estorno ou compensação acertada por SAC — conferido prazo e protocolo;
• Estabelecimento recusa e não responde: registro em Procon/Consumidor.gov.br e disputa com operadora de cartão — possível estorno após análise;
• Publicidade enganosa comprovada: Procon pode aplicar sanções e exigir ressarcimento coletivo dependendo do caso.

8. Recomendações para empresas (boas práticas)

• Publicar termos completos da promoção (horário, unidades, exclusões e limite por CPF);
• Informar equipe e ajustar PDV/sistemas antes de veicular campanha;
• Disponibilizar canais rápidos de atendimento e protocolo;
• Controlar oferta por estoque e capacidade para evitar overbooking.

9. FAQ rápido

Se eu fiz reserva com base no anúncio e a unidade não cumprir, posso exigir cumprimento?

Sim. A publicidade é obrigação e, se possível, o estabelecimento deve cumprir a oferta ou proporcionar alternativa equivalente.

O que fazer se o cartão foi cobrado indevidamente?

Registre contestação junto à administradora do cartão, anexe provas e, paralelamente, formalize reclamação no SAC e no Procon.

Quanto tempo esperar por resposta do SAC?

Recomenda-se aguardar o prazo informado pelo SAC; se não houver retorno em 7 dias úteis, proceda com registro em plataformas de defesa do consumidor.

10. Modelo de e-mail para SAC (cópia e cole)

Assunto: Reclamação — Promoção "Jantar para 2 por R$89,90" (data: DD/MM/AAAA)

Prezados,

No dia DD/MM/AAAA compareci à unidade [nome/unidade] com base no anúncio disponível em [URL] que anunciava a promoção "Jantar para 2 por R$89,90". Ao chegar, fui informado(a) de que a promoção não estava disponível/foi cobrado valor integral.

Anexo:
- Print do anúncio (URL e data),
- Nota fiscal e comprovante de pagamento,
- Fotos do cardápio e da nota,
- Protocolo de atendimento (se houver).

Solicito (marcar a opção):
[ ] Cumprimento imediato da oferta
[ ] Estorno do valor cobrado indevidamente
[ ] Abatimento proporcional

Aguardo retorno em até 7 dias úteis. Atenciosamente,
[Seu nome] — CPF: [xxx.xxx.xxx-xx] — Contato: [telefone/e-mail]